Termo de Uso.

1.1. O presente Termo de Uso estabelece as condições gerais aplicáveis ao acesso, navegação e utilização da plataforma digital denominada “Sua Foto no Jogo”, disciplinando os direitos, deveres e responsabilidades dos usuários, bem como os limites e condições de uso dos serviços disponibilizados no ambiente digital.

1.2. A utilização da plataforma implica a manifestação livre, informada e inequívoca de concordância do usuário com todas as disposições previstas neste Termo, constituindo instrumento vinculante para todos os fins de direito.

1.3. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui estabelecidas, responsabilizando-se pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes deste instrumento.

1.4. Caso o usuário não concorde, ainda que parcialmente, com quaisquer das disposições previstas neste Termo, deverá abster-se de acessar ou utilizar a plataforma, bem como interromper imediatamente qualquer uso em curso.

1.5. Este Termo de Uso deverá ser interpretado de forma sistemática com as demais políticas e instrumentos eventualmente disponibilizados pela plataforma, os quais integram o presente documento para todos os fins de direito.

2.1. A plataforma “Sua Foto no Jogo” consiste em ambiente digital de intermediação tecnológica destinado à captação, organização, processamento, indexação e comercialização de fotografias e conteúdos audiovisuais produzidos em eventos esportivos, culturais e de entretenimento, integrando soluções de tecnologia, dados e experiência do usuário.

2.2. O modelo operacional da plataforma estrutura-se como um ecossistema digital integrado, envolvendo, de forma coordenada, três agentes principais:

• (I) Fotógrafos credenciados, responsáveis pela captura das imagens em campo;
• (II) Clubes, federações ou organizadores de eventos, responsáveis pela viabilização operacional e autorização de acesso aos ambientes de captação; e
• (III) Usuários finais, que acessam a plataforma para identificação, seleção e aquisição dos conteúdos.

2.3. A plataforma atua como elo de conexão tecnológica entre tais agentes, sendo responsável pela disponibilização de infraestrutura digital, incluindo, mas não se limitando, a sistemas de reconhecimento facial, armazenamento em nuvem, indexação automatizada de imagens, processamento de dados, gestão de catálogo e disponibilização de ambiente seguro para comercialização dos conteúdos.

2.4. A atuação da plataforma possui natureza estritamente tecnológica e intermediadora, não se confundindo com a atividade de produção direta das imagens, a qual é realizada por fotógrafos autônomos e independentes, devidamente credenciados para atuação nos eventos.

2.5. Nesse sentido, a plataforma não exerce controle editorial prévio sobre todas as imagens captadas, limitando-se à disponibilização de ferramentas tecnológicas para upload, organização, exibição e comercialização dos conteúdos, sem prejuízo da adoção de mecanismos de moderação, filtragem e compliance quando necessário.

2.6. A dinâmica operacional da plataforma integra ambientes físicos e digitais, permitindo que a captação das imagens ocorra presencialmente nos eventos, enquanto a identificação, busca e aquisição dos conteúdos se dão em ambiente digital, por meio de tecnologias de reconhecimento e associação de imagens ao usuário.

2.7. A estrutura do modelo de negócio pressupõe a utilização intensiva de tecnologia e dados para viabilizar a experiência do usuário, incluindo a identificação automatizada de imagens, a personalização da jornada de busca e a facilitação do processo de aquisição, sempre observando os limites legais aplicáveis, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais.

3.1. A aquisição de fotografias e conteúdos audiovisuais por meio da plataforma “Sua Foto no Jogo” não implica, em nenhuma hipótese, a transferência de titularidade de direitos autorais ou de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao usuário adquirente.

3.2. Ao usuário é concedida, exclusivamente, uma licença de uso de caráter pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, restrita à utilização privada da imagem adquirida, para fins estritamente pessoais e não comerciais.

3.3. Permanecem integralmente resguardados à Plataforma e/ou aos fotógrafos responsáveis todos os direitos autorais patrimoniais e morais sobre as imagens, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de reprodução, edição, distribuição, comunicação ao público, licenciamento e exploração econômica.

3.4. É expressamente vedada ao usuário, sem autorização prévia, expressa e específica da Plataforma, a utilização das imagens para quaisquer finalidades comerciais, publicitárias, institucionais, promocionais ou lucrativas, bem como sua reprodução, redistribuição, revenda, cessão a terceiros, disponibilização em bancos de imagens ou qualquer forma de exploração econômica direta ou indireta.

3.5. Também é vedada a alteração substancial das imagens que possa descaracterizar sua autoria, integridade ou finalidade original, bem como qualquer utilização que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem, honra e privacidade.

3.6. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar modalidades específicas de licenciamento ampliado ou cessão de direitos mediante contratação própria, com condições comerciais e jurídicas específicas, hipótese em que prevalecerão os termos do instrumento contratual correspondente.

3.7. A utilização indevida das imagens, em desconformidade com este termo de uso, poderá ensejar, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, a remoção do conteúdo, suspensão ou cancelamento da conta do usuário, bem como a adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação de danos, incluindo perdas e danos, lucros cessantes e eventuais indenizações por violação de direitos autorais.

3.8. O usuário reconhece e concorda que o descumprimento das disposições aqui previstas poderá caracterizar infração à legislação de direitos autorais, sujeitando-o às sanções civis e, quando aplicável, penais previstas na legislação vigente.

4.1. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma “Sua Foto no Jogo” de forma lícita, ética, responsável e em estrita conformidade com as disposições deste Termo de Uso, bem como com a legislação vigente, os bons costumes e os princípios da boa-fé.

4.2. É expressamente vedada a utilização da plataforma para quaisquer finalidades ilícitas, abusivas ou que possam, direta ou indiretamente, comprometer a segurança, integridade, estabilidade, disponibilidade ou regular funcionamento do ambiente digital e de seus sistemas.

4.3. O usuário obriga-se a não praticar atos que possam interferir, indevidamente, na operação da plataforma, incluindo, mas não se limitando, à tentativa de acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades, sobrecarga de sistemas, utilização de mecanismos automatizados não autorizados ou qualquer forma de manipulação indevida das funcionalidades disponibilizadas.

4.4. O usuário compromete-se, ainda, a não utilizar a plataforma de forma a causar prejuízos à empresa, a outros usuários, a fotógrafos, a parceiros ou a terceiros, respondendo integralmente por eventuais danos decorrentes de sua conduta.

4.5. O descumprimento das disposições previstas neste capítulo poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis pela plataforma, incluindo, mas não se limitando, à suspensão ou bloqueio de acesso, exclusão da conta e responsabilização civil e judicial do usuário.

5.1. Os fotógrafos que atuam no âmbito da plataforma “Sua Foto no Jogo” são profissionais autônomos e independentes, previamente credenciados para participação em eventos específicos, não mantendo vínculo empregatício, societário ou de subordinação direta com a plataforma.

5.2. A atuação dos fotógrafos restringe-se à captação das imagens no ambiente dos eventos, sendo de sua exclusiva responsabilidade a observância das normas legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, bem como das diretrizes operacionais estabelecidas pela plataforma e pelos organizadores do evento.

5.3. O fotógrafo compromete-se a respeitar integralmente as limitações de captação de imagem impostas pelos organizadores dos eventos, incluindo, mas não se limitando, à vedação de registro de jogadores, membros de comissão técnica, arbitragem, momentos técnicos da partida ou quaisquer conteúdos que caracterizem cobertura esportiva profissional, quando assim determinado pelas regras do evento.

5.4. Compete exclusivamente ao fotógrafo assegurar que a captação das imagens ocorra de forma legítima, respeitando os direitos de imagem, privacidade e demais direitos da personalidade dos indivíduos retratados, inclusive mediante a observância de sinais claros de aceitação ou recusa por parte dos titulares no momento da captura.

5.5. O fotógrafo é o único responsável pela legalidade, integridade e licitude do conteúdo captado e posteriormente inserido na plataforma, respondendo integralmente por qualquer violação de direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a direitos de imagem, direitos autorais, privacidade, honra e legislação aplicável.

5.6. Fica expressamente vedado ao fotógrafo realizar a captação ou o envio à plataforma de conteúdos que sejam ilícitos, ofensivos, discriminatórios, pornográficos, ou que violem normas legais, regulatórias ou contratuais, bem como conteúdos que estejam fora do escopo autorizado para o evento.

5.7. O fotógrafo obriga-se, ainda, a não manter cópias das imagens captadas em seus dispositivos pessoais após o upload na plataforma, devendo proceder à exclusão dos arquivos locais, inclusive eventuais cópias de segurança (backups) sob seu controle, sendo vedada qualquer forma de utilização paralela, distribuição ou exploração externa dos conteúdos.

5.8. Na hipótese de qualquer reclamação, demanda judicial, procedimento administrativo ou prejuízo decorrente de ato, omissão ou conduta do fotógrafo, este se compromete a indenizar, defender e manter indene a plataforma, seus administradores, parceiros e contratantes, incluindo o ressarcimento integral de despesas, custas, honorários advocatícios e eventuais condenações.

5.9. A plataforma não se responsabiliza, direta ou subsidiariamente, pelos conteúdos produzidos pelos fotógrafos, limitando sua atuação à disponibilização de infraestrutura tecnológica para armazenamento, organização, indexação e comercialização das imagens.

5.10. Sem prejuízo do disposto acima, a plataforma poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar a remoção de conteúdos, suspensão ou bloqueio de acesso de fotógrafos que violem as diretrizes estabelecidas, normas legais ou políticas internas, independentemente de aviso prévio.

5.11. O fotógrafo declara estar ciente de que o descumprimento das obrigações aqui previstas poderá ensejar sua exclusão da plataforma, responsabilização civil e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

6.1. A utilização da plataforma “Sua Foto no Jogo” pressupõe a intermediação integral das relações comerciais por meio do ambiente digital disponibilizado, sendo expressamente vedado aos usuários e fotógrafos utilizarem a plataforma como meio de aproximação, contato ou negociação para realização de transações diretas fora de sua estrutura tecnológica.

6.2. É proibido, de forma direta ou indireta, por qualquer meio, forma ou canal, solicitar, oferecer ou viabilizar o envio de imagens fora da plataforma, negociar ou contratar diretamente com fotógrafos ou usuários à margem do ambiente digital, compartilhar ou solicitar dados de contato pessoal com a finalidade de viabilizar negociações externas, bem como direcionar, induzir ou facilitar a migração da negociação para canais próprios ou de terceiros, inclusive por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais ou quaisquer outras ferramentas de comunicação.

6.3. As disposições previstas neste capítulo aplicam-se a toda e qualquer interação iniciada ou viabilizada por meio da plataforma, ainda que a negociação ou a conclusão da transação ocorra posteriormente em ambiente externo, hipótese em que restará caracterizada violação direta e inequívoca deste Termo.

6.4. A utilização da plataforma está condicionada ao respeito às normas legais, aos direitos de terceiros e às diretrizes operacionais estabelecidas neste instrumento, sendo expressamente vedado o upload, a publicação ou a disponibilização de conteúdos que sejam, direta ou indiretamente, ilícitos, abusivos, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, caluniosos, injuriosos, ou que violem direitos de imagem, privacidade ou propriedade intelectual, bem como quaisquer conteúdos que contrariem a legislação vigente.

6.5. Também é vedada a disponibilização de conteúdos que estejam fora do escopo autorizado para os eventos, incluindo, mas não se limitando, a imagens que caracterizem cobertura esportiva profissional, registros de jogadores, membros de comissão técnica, arbitragem ou momentos técnicos da partida, quando tais registros forem proibidos pelas regras do evento ou por determinações dos organizadores, bem como a inserção de conteúdos de natureza pornográfica, envolvendo nudez indevida, violência, incitação ao ódio, atividades ilícitas ou qualquer material que possa comprometer a integridade, segurança e finalidade da plataforma.

6.6. O usuário e/ou fotógrafo responsável pelo conteúdo reconhece ser o único responsável pelas informações, imagens e materiais inseridos na plataforma, comprometendo-se a responder integralmente por sua conduta e a indenizar a plataforma por quaisquer danos, prejuízos ou responsabilidades decorrentes de violação das disposições aqui previstas.

6.7. A plataforma poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, realizar a remoção, bloqueio, restrição de acesso ou exclusão de conteúdos e contas que estejam em desconformidade com este Termo ou que apresentem risco à operação, aos usuários ou a terceiros, podendo, ainda, adotar medidas de moderação automatizada ou manual, incluindo mecanismos de filtragem, revisão e detecção de conteúdos inadequados.

6.8. Na hipótese de identificação de conteúdos potencialmente ilícitos ou que violem direitos de terceiros, a plataforma poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a suspensão ou bloqueio da conta do responsável e a comunicação às autoridades competentes, quando necessário.

6.9. O descumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo poderá ensejar, a exclusivo critério da plataforma, a adoção de medidas imediatas, incluindo a suspensão ou bloqueio de acesso, exclusão da conta, retenção de valores eventualmente devidos e demais providências necessárias à preservação da integridade do modelo de negócio.

6.10. Sem prejuízo das medidas acima, a prática de intermediação paralela ou a inserção de conteúdo proibido sujeitará o infrator à responsabilização civil, inclusive com a obrigação de indenizar integralmente a plataforma por perdas e danos, lucros cessantes e quaisquer prejuízos decorrentes da conduta, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

6.11. A atuação da plataforma no exercício de moderação de conteúdo não implica assunção de responsabilidade prévia ou controle editorial integral sobre todos os materiais disponibilizados, limitando-se à adoção de medidas razoáveis e proporcionais para mitigação de riscos e cumprimento das obrigações legais.

7.1. A plataforma “Sua Foto no Jogo” poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar a suspensão, bloqueio temporário ou exclusão definitiva de contas de usuários ou fotógrafos, sempre que identificar indícios de violação das disposições deste instrumento, da legislação aplicável ou de suas diretrizes operacionais.

7.2. Dentre as hipóteses que poderão ensejar a adoção das medidas previstas neste capítulo, incluem-se, mas não se limitam, a utilização indevida da plataforma, inserção de conteúdos proibidos, violação de direitos de terceiros, tentativa de fraude, fornecimento de informações falsas, uso abusivo das funcionalidades ou qualquer conduta que represente risco à segurança, integridade ou funcionamento da plataforma.

7.3. A plataforma poderá adotar tais medidas de forma preventiva ou corretiva, inclusive sem necessidade de notificação prévia, quando entender que há risco iminente ou relevante à operação, aos usuários ou a terceiros.

7.4. Nos casos em que não houver risco imediato, a plataforma poderá, a seu critério, notificar o usuário para que regularize sua conduta no prazo estabelecido, sob pena de aplicação das medidas cabíveis.

7.5. A exclusão ou bloqueio da conta poderá implicar a restrição de acesso às funcionalidades da plataforma, bem como a indisponibilidade de conteúdos e serviços associados, sem que isso gere direito a qualquer indenização, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

7.6. A adoção das medidas previstas neste capítulo não afasta a possibilidade de responsabilização civil, administrativa ou penal do usuário ou fotógrafo, conforme o caso, em razão de sua conduta.

7.7. A plataforma poderá manter, nos termos da legislação aplicável, os dados necessários à apuração de irregularidades, prevenção de fraudes e exercício regular de direitos, ainda que a conta tenha sido suspensa ou excluída.

8.1. A plataforma “Sua Foto no Jogo” atua como intermediadora tecnológica, disponibilizando ambiente digital destinado à conexão entre usuários, fotógrafos credenciados, organizadores de eventos e parceiros operacionais, não sendo responsável pela produção direta de conteúdos gerados por terceiros.

8.2. A responsabilidade da plataforma limita-se à disponibilização de infraestrutura tecnológica adequada para captação indireta, armazenamento, organização, indexação e comercialização de conteúdos, bem como à gestão operacional dos serviços oferecidos no ambiente digital.

8.3. A plataforma não se responsabiliza pelos conteúdos produzidos, captados, inseridos ou disponibilizados por fotógrafos, usuários ou terceiros, incluindo, mas não se limitando, à qualidade das imagens, veracidade das informações, legalidade do conteúdo ou eventual violação de direitos de terceiros.

8.4. A plataforma não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes de atos ou omissões de terceiros, incluindo fotógrafos, prestadores de serviços, organizadores de eventos, sistemas integrados ou parceiros comerciais, ainda que tais agentes estejam vinculados operacionalmente ao funcionamento da plataforma.

8.5. A plataforma não garante que seus serviços estarão livres de interrupções, falhas, indisponibilidades ou erros, podendo ocorrer instabilidades decorrentes de fatores técnicos, manutenção de sistemas, falhas de conexão, indisponibilidade de servidores, problemas em serviços de terceiros ou eventos de força maior.

8.6. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a plataforma não será responsável por perdas e danos decorrentes de uso indevido da plataforma, falhas externas, indisponibilidade temporária dos serviços, ou por expectativas não atendidas relacionadas à experiência do usuário.

8.7. A plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base nas informações disponibilizadas, tampouco por eventuais prejuízos decorrentes da utilização dos serviços em desconformidade com os termos aqui estabelecidos.

8.8. Nos casos em que, por determinação legal ou decisão judicial, venha a ser reconhecida responsabilidade da plataforma, esta ficará limitada aos danos diretos comprovadamente causados, excluídos lucros cessantes, danos indiretos, danos morais amplificados ou quaisquer outras modalidades de prejuízo não diretamente atribuíveis à sua atuação.

8.9. O usuário reconhece que a utilização da plataforma se dá por sua conta e risco, comprometendo-se a utilizar os serviços de forma adequada, em conformidade com a legislação vigente e com as disposições deste instrumento.

9.1. A operação da plataforma “Sua Foto no Jogo” poderá depender da integração com sistemas, serviços e infraestruturas tecnológicas de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a plataformas de reconhecimento facial, serviços de hospedagem em nuvem, sistemas de gestão de eventos, soluções de pagamento, ferramentas de comunicação e sistemas disponibilizados por clubes, ligas ou organizadores.

9.2. Tais integrações são essenciais para o funcionamento da plataforma, podendo influenciar diretamente a disponibilidade, desempenho e funcionamento de determinadas funcionalidades, incluindo o acesso a conteúdos, processamento de imagens e realização de transações.

9.3. A plataforma não possui ingerência direta sobre a operação, manutenção, disponibilidade ou segurança dos sistemas de terceiros, não sendo responsável por falhas técnicas, indisponibilidades, atrasos, inconsistências ou interrupções decorrentes desses serviços.

9.4. Eventuais indisponibilidades ou limitações de acesso decorrentes de falhas em sistemas de terceiros não caracterizam descumprimento contratual por parte da plataforma, desde que não haja dolo ou culpa direta comprovada.

9.5. A plataforma envidará esforços razoáveis para selecionar parceiros e fornecedores que adotem padrões adequados de segurança, qualidade e conformidade, não podendo, contudo, garantir o funcionamento ininterrupto ou livre de erros dos serviços integrados.

9.6. O usuário reconhece que determinadas funcionalidades poderão ser temporariamente afetadas ou indisponibilizadas em razão de atualizações, manutenções, falhas técnicas ou limitações operacionais dos sistemas de terceiros, não cabendo à plataforma responsabilidade por eventuais prejuízos indiretos decorrentes dessas situações.

9.7. Sempre que possível, a plataforma buscará adotar medidas para mitigar impactos decorrentes de falhas externas, incluindo comunicação aos usuários e adoção de soluções alternativas, quando viáveis.

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma “Sua Foto no Jogo”, incluindo, mas não se limitando, à marca, nome empresarial, domínio, layout, interface, design, identidade visual, funcionalidades, códigos-fonte, algoritmos, sistemas, bases de dados, arquitetura tecnológica e demais elementos que compõem o ambiente digital, são de titularidade exclusiva da SUA FOTO E VÍDEO LTDA ou de seus licenciantes, conforme o caso.

10.2. O acesso e a utilização da plataforma não conferem ao usuário qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre os elementos mencionados, sendo concedida apenas autorização de uso limitada, temporária, não exclusiva e revogável, restrita à navegação e utilização das funcionalidades disponibilizadas.

10.3. É expressamente vedado ao usuário copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, transmitir, exibir, licenciar, realizar engenharia reversa, descompilar ou de qualquer forma explorar economicamente, total ou parcialmente, qualquer elemento da plataforma, sem autorização prévia, expressa e por escrito da empresa.

10.4. Os conteúdos disponibilizados na plataforma, incluindo fotografias, vídeos e demais materiais audiovisuais, estão protegidos pela legislação de direitos autorais e demais normas aplicáveis, sendo sua utilização disciplinada pelas regras específicas de licenciamento previstas neste instrumento.

10.5. O uso indevido de quaisquer ativos de propriedade intelectual da plataforma poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo a responsabilização civil e, quando aplicável, penal do infrator.

10.6. A plataforma poderá utilizar, no âmbito de suas atividades institucionais e promocionais, elementos visuais, marcas, nomes e conteúdos relacionados aos eventos e operações realizadas, respeitados os limites legais e contratuais aplicáveis.

10.7. Eventuais integrações tecnológicas, sistemas de terceiros ou conteúdos licenciados permanecerão sujeitos às respectivas condições de uso e direitos de propriedade intelectual de seus titulares, não implicando transferência de titularidade à plataforma ou aos usuários.

11.1. A plataforma “Sua Foto no Jogo” poderá disponibilizar fotografias e conteúdos audiovisuais que contenham a imagem de crianças e adolescentes, especialmente em eventos esportivos, culturais ou de entretenimento realizados por clubes, federações, organizadores ou demais entidades parceiras.

11.2. O tratamento, organização, indexação, disponibilização e comercialização desses conteúdos observarão as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e demais normas aplicáveis, sempre considerando o melhor interesse da criança e do adolescente.

11.3. A plataforma adota medidas técnicas, administrativas e operacionais destinadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, buscando assegurar que a utilização de suas funcionalidades ocorra de forma compatível com as finalidades legítimas da operação e com os princípios de proteção de dados pessoais.

11.4. Os pais, responsáveis legais ou representantes devidamente autorizados poderão exercer, em nome da criança ou adolescente, os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive aqueles relacionados à proteção de dados pessoais, privacidade, imagem e demais direitos da personalidade, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela plataforma.

11.5. Considerando a natureza dos eventos atendidos pela plataforma, a obtenção das autorizações, permissões e documentos necessários para participação de crianças e adolescentes poderá ser realizada pelos clubes, federações, organizadores ou demais responsáveis pela realização dos eventos, conforme a estrutura operacional adotada em cada caso, permanecendo cada agente responsável pelo cumprimento das obrigações legais que lhe forem aplicáveis.

11.6. A plataforma poderá adotar medidas adicionais de proteção, restrição, revisão ou remoção de conteúdos envolvendo crianças e adolescentes sempre que identificar risco potencial à privacidade, à segurança ou aos direitos dos titulares, bem como para atendimento de determinações legais, judiciais ou solicitações legítimas formuladas por seus responsáveis.

12.1. A utilização da plataforma “Sua Foto no Jogo” em desconformidade com as disposições deste Termo, com a legislação vigente ou com as diretrizes operacionais estabelecidas poderá ensejar a adoção, pela plataforma, de todas as medidas administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo de outras providências previstas em lei.

12.2. Considera-se uso indevido, para fins deste instrumento, toda e qualquer conduta que viole direitos de terceiros, comprometa a integridade, segurança ou funcionamento da plataforma, infrinja normas legais, regulatórias ou contratuais, ou que seja praticada com finalidade abusiva, fraudulenta ou ilícita.

12.3. A plataforma poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, adotar medidas imediatas para cessação da irregularidade, incluindo a suspensão ou bloqueio de acesso, exclusão de conta, remoção de conteúdos, retenção de valores eventualmente devidos e demais providências necessárias à preservação de seus direitos e da regularidade da operação.

12.4. Sem prejuízo das medidas administrativas, a plataforma poderá promover a responsabilização do infrator, buscando a reparação integral por perdas e danos, inclusive lucros cessantes, danos emergentes e quaisquer prejuízos decorrentes da conduta ilícita ou abusiva.

12.5. A plataforma poderá, ainda, adotar as medidas judiciais cabíveis para proteção de seus direitos, incluindo a propositura de ações cíveis, medidas cautelares e pedidos de tutela de urgência, bem como comunicar os fatos às autoridades competentes quando houver indícios de prática de ilícitos penais ou administrativos.

13.1. O presente Termo de Uso e os documentos complementares da plataforma poderão ser atualizados, alterados ou revisados a qualquer tempo, a critério da plataforma “Sua Foto no Jogo”, especialmente para refletir mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

13.2. A versão vigente deste documento estará sempre disponível para consulta na plataforma, sendo recomendada a sua leitura periódica pelo usuário, a fim de que se mantenha informado acerca das condições aplicáveis.

13.3. Sempre que as alterações implicarem mudanças relevantes nas condições de tratamento de dados pessoais ou nas regras de utilização da plataforma, a empresa poderá adotar mecanismos de comunicação ao usuário, inclusive por meio de notificações no ambiente digital ou solicitação de novo aceite, quando necessário.

13.4. A continuidade do acesso ou utilização da plataforma após a publicação de eventuais atualizações será interpretada como manifestação de ciência e concordância com os termos vigentes.

13.5. Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições deste instrumento ou de suas eventuais atualizações, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.

13.6. A eventual tolerância da plataforma quanto ao descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste instrumento não constituirá renúncia de direitos, novação ou alteração contratual, permanecendo plenamente exigíveis as disposições aqui estabelecidas.

13.7. Na hipótese de qualquer disposição deste instrumento ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.8. Este instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da comarca da sede da empresa como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes de sua aplicação, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.9. A utilização da plataforma implica a leitura, compreensão e aceitação integral das disposições previstas neste Termo de Uso, constituindo manifestação válida de vontade do usuário para todos os fins de direito.